Ministra do STF mantém quebra de sigilos de acionistas da 123milhas

Ministra do STF, Cármen Lúcia, mantém quebra de sigilos de acionistas da 123milhas, argumentando que a Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI tem o direito de investigar o “modo de operação da empresa 123milhas" e o cenário atual apresenta relevância no interesse de esclarecimentos em benefício da sociedade”.

Os acionistas da empresa online de passagens aéreas, irmãos Ramiro Julio Soares Madureira e Augusto Julio Soares Madureira, além de Cristiane Madureira do Nascimento, também foram convocados para depor, nessa quarta-feira (6), na Câmara dos Deputados sobre o modelo de negócios da companhia e o cancelamento de pacotes comprados por clientes.

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Segundo a magistrada brasileira, “são assegurados às CPIs poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas do Congresso Nacional, para a apuração de fato determinada e por prazo certo”.

Conforme reportagem do jornal O Globo, Eugenio Pacelli, advogado da 123milhas, disse que discorda da decisão da ministra. “Decisão do STF a gente respeita e cumpre. Mas discordamos, naturalmente. As CPIs têm investidura constitucional, sabemos bem. Mas não podem dizer que o branco é azul e que leão é carneiro. Não são”, declarou.

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