MP abre investigação contra Casas Bahia por suposta publicidade enganosa e ofertas fakes em Black Friday

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), por meio da 3ª Promotoria de Justiça do Consumidor de Salvador, converteu em inquérito civil um procedimento preparatório que apura possíveis irregularidades cometidas pela Casas Bahia durante a última campanha da Black Friday. A portaria foi assinada pelo promotor de Justiça Saulo Murilo de Oliveira Mattos e publicada nesta segunda-feira (28).

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Segundo o órgão ministerial, o inquérito busca esclarecer quatro possíveis condutas da rede varejista durante a campanha: práticas abusivas, publicidade enganosa, descumprimento de oferta e falhas no dever de informação ao consumidor.

O MP-BA não diz, neste momento, quais ofertas ou produtos específicos estariam envolvidos, quantos consumidores teriam sido afetados na edição da Black Friday realizada no ano passado. A investigação traz informações colhidas desde 2025 até este ano. A Promotoria fundamenta a apuração em diversos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Entre eles estão os artigos 30 e 35, que estabelecem que a oferta precisa ser cumprida pelo fornecedor e que o consumidor pode exigir o seu cumprimento forçado. Além disso, o MP aponta o artigo 37, que proíbe a publicidade enganosa ou abusiva, além do artigo 31, que trata do direito à informação clara e correta sobre produtos e serviços.

O órgão ainda destaca que a legislação veda práticas abusivas e considera nulas cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou permitam a modificação unilateral do contrato pelo fornecedor.

Com a formalização do inquérito civil, o MP-BA poderá requisitar documentos e informações à empresa, ouvir consumidores e, ao final, propor ação civil pública, firmar termo de ajustamento de conduta ou arquivar o caso, conforme os resultados da apuração.

O BNews tenta contato com o Grupo Casas Bahia a respeito da instauração do inquérito. A matéria será atualizada conforme a manifestação ocorra.