Projeto de regulamentação da reforma tributária é aprovado na CCJ; entenda

O primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária foi aprovado nesta quarta-feira (11), em regime de urgência, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal, após oito horas de discussão.

A proposta vai ser analisada nesta quinta-feira (12) pelo Plenário, conforme anunciado pelo presidente do colegiado, senador Davi Alcolumbre (União-AP).

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Foram solicitados ajustes em diferentes pontos do relatório do senador Eduardo Braga (MDB-AM) ao PLP 68/2024, que disse ter feito análises em mais de 100 emendas. Dentre as mudanças, estão: a inclusão da erva mate na cesta básica, da diminuição de 60% nos tributos sobre o consumo dos biscoitos e em medidas para favorecer a água mineral.

O texto analisado foi uma versão de Braga, apresentada inicialmente na terça-feira (10), e contou com atualizações. Desta vez, o documento teve adiamento da lista de remédios isentos, que vai ser decidida em lei específica. Após análises das emendas, foram retiradas armas e munições da cobrança do Imposto Seletivo (IS). 

Davi proferiu seu parecer sobre os novos pedidos, com os consultores do Senado e integrantes da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda (Sert). O secretário, Bernardo Appy, também esteve presente na CCJ.

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