Mudanças na reforma tributária garantem isenção de taxas; entenda

O senador Hamilton Mourão (Rep-RS) assegurou, nesta segunda-feira (9), através de uma emenda parlamentar, a isenção de impostos sobre a exportação de bens minerais. 

De acordo com informações do portal Isto É, a decisão pela não tributação aconteceu após mudanças no relatório da Reforma Tributária e faz parte do artigo 153, 6º, inciso I, da Constituição, incluído pela Emenda Constitucional - EC nº 132/2023.

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A emenda foi considerada pelo Projeto de Lei Complementar (PLP) da reforma, de n° 68/2024, do senador Eduardo Braga (MDB-AM). O objetivo é ampliar as ofertas da produção nacional e impulsionar a criação de novos empregos no país. 

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