Receita apresenta novo formato para nome empresarial do MEI

A mudança fará com que o processo atenda a Lei Geral de proteção de Dados (LGPD) | Reprodução Freepik

Publicado em 27/12/2022, às 13h35 Cadastrado por Catarina Alcantara

A Receita Federal mudou nesses últimos dias o nome empresarial dos inscritos no Microempreendedor Individual (MEI). A mudança fará com que o processo atenda a Lei Geral de proteção de Dados (LGPD).

Para que a mudança seja efetiva, todos os MEIs cadastrados até 12/12/2022 terão o nome empresarial atualizado de forma automática para o novo padrão ao acessarem o formulário de alteração cadastral.

Economia

Herança do lendário Zagallo não é suficiente para quitar dívidas do ex-técnico de futebol; entenda

REUNIÃO

Após atrasarem saída de ônibus, rodoviários marcam reunião em horário de pico na Lapa

Por isso, para que ocorra a mudança do nome empresarial para o novo padrão, os MEIs inscritos antes desta data deverão acessar o Card "Atualização Cadastral" e atualizar os dados.

O site oficial do Governo exemplificou de forma curta o que mudará após essa efetivação.

O que muda:

O Nome Empresarial do MEI passará a utilizar os 8 dígitos do número CNPJ, separados por pontos, e seguido no Nome Civil ou Nome Social do titular constante da base CPF.

Exemplo: NN.NNN.NNN “Nome do Empresário na base CPF".

Ao fazer a finalizar a inscrição de MEI pelo Portal do Empreendedor, o sistema atribuirá automaticamente o Nome Empresarial conforme exemplo acima. Ou seja, será apresentado 8 dígitos do número CNPJ gerado pela inscrição de MEI, seguido do Nome Civil ou Nome Social do titular constante da base CPF.

Obs: O contribuinte terá a opção de optar pelo Nome Civil ou o Nome Social (se constar na base CPF); Em caso de divergência do Nome Civil ou Social, deverá buscar o atendimento da Receita Federal do Brasil para a devida correção. (inserir link na palavra atendimento direcionando para o endereço: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/meu-cpf).

Classificação Indicativa: Livre