Reforma Tributária: Primeiro passo na regulamentação eleva preocupações sobre aumento de impostos, diz especialista

A aprovação do novo texto substitutivo do PLP 68/2024 traz mudanças significativas para a regulamentação da Reforma Tributária, impactando diversos setores econômicos. A inclusão de novos itens no Imposto Seletivo e a isenção para nano empresários refletem uma tentativa de equilibrar a carga tributária e promover a justiça fiscal.

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No entanto, a elevação das alíquotas do IVA suscita sérias preocupações entre os prestadores de serviços, que enfrentarão uma carga tributária substancialmente maior.

Guilherme Di Ferreira, advogado no Lara Martins Advogados, especialista em Direito Tributário, pós-graduando em Direito Tributário Aplicado e diretor adjunto da Comissão de Direito Tributário da OAB/GO, aponta que este projeto é apenas o início de uma série de regulamentações que irão consolidar as mudanças promovidas pela Emenda Constitucional (EC) 132 de 2023.

O especialista faz uma análise dos principais pontos abordados na reunião do Grupo de Trabalho da Regulamentação da Reforma Tributária, realizada nesta quinta-feira (4), na apresentação do texto substitutivo.

Novidades: houve discussões intensas, especialmente em torno do Imposto Seletivo (IS), também conhecido como "Imposto do Pecado". O novo texto mantém a tributação sobre bebidas açucaradas, produtos fumígenos e bebidas alcoólicas, mas amplia a incidência do imposto para automóveis de passageiros, veículos de transporte de mercadorias (exceto caminhões), veículos elétricos, apostas esportivas/jogos de azar (BETs) e jogos online que simulam atividades esportivas.

“A inclusão dos veículos movidos a combustíveis fósseis se justifica pelo impacto ambiental. Curiosamente, carros elétricos, embora não utilizem combustíveis fósseis, também foram incluídos devido aos danos ambientais causados pela produção e materiais usados. Caminhões foram isentos devido à necessidade crítica do Brasil de escoar produtos por rodovias”, diz Di Ferreira.

Impactos Econômicos e Sociais: outra importante novidade é a isenção do IVA (CBS e IBS) para nano empresários que faturam até R$ 40.000,00 por ano, metade do limite para MEIs. Contudo, a alíquota final do IVA permanece uma questão preocupante, com previsões variando entre 25,7% e 30%, e cada isenção concedida a um setor exige ajustes para manter o equilíbrio fiscal, e de todos os setores afetados, o mais prejudicado será o de prestação de serviços explica o tributarista.

Segundo ele, esse setor, que é vital para o crescimento econômico e para a criação de empregos, enfrenta um golpe significativo. Uma alíquota de IVA de 28% pode desestimular novos empreendimentos e inovações, além de aumentar o custo dos serviços para consumidores finais. Esta mudança contradiz o objetivo de fomentar um ambiente de negócios mais dinâmico e competitivo no Brasil.

“Aumentar a carga tributária sobre os prestadores de serviços pode ter efeitos negativos profundos na economia brasileira”, alerta o tributarista.

A transição para este novo modelo exigirá adaptações e ajustes por parte de todos os envolvidos. Embora seja um passo necessário para a modernização e eficiência do sistema tributário brasileiro, lembra o especialista, os desafios econômicos que acompanham essas mudanças não podem ser subestimados.

“Se não forem abordados adequadamente, esses desafios podem minar os benefícios esperados da reforma, dificultando o crescimento econômico e a competitividade do país”, conclui Di Ferreira.

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