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‘Vai gerar uma crise fiscal sem precedente e piorar o Índice Brasil’, diz secretário da Fazenda do Estado sobre Projeto de ICMS

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De acordo com a Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-BA), só a educação deixará de receber R$ 1,03 bilhão anuais, enquanto a saúde perderá R$ 495 milhões  |   Bnews - Divulgação Divulgação

Publicado em 13/06/2022, às 10h59   Thiago Conceição


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As áreas de educação e saúde serão as mais impactadas pelas perdas anuais de R$ 5,5 bilhões estimadas pelo Estado com o Projeto de Lei Complementar (PLP) 18, que fixa o teto de 17% do ICMS estadual para os combustíveis e da energia elétrica. De acordo com a Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-BA), só a educação deixará de receber R$ 1,03 bilhão anuais, enquanto a saúde perderá R$ 495 milhões. A situação tem preocupado o titular da pasta responsável pela execução orçamentária na Bahia, Manoel Vitório, que ainda alerta para a piora da percepção do mercado sobre o Índice Brasil.  

As perdas são calculadas com base nos desembolsos obrigatórios com estas áreas de acordo com a Constituição, que correspondem respectivamente a 25% e 12% das receitas estaduais. No âmbito dos municípios baianos, os cálculos indicam cortes anuais de cerca de R$ 1,4 bilhão. As prefeituras ficam com 25% do ICMS arrecadado, como determina a constitucionalidade.

“Não dá para não comentar o PLP 18, que está tramitando no Congresso Nacional, em especial por causa do impacto para os estados, calculado em R$ 100 bilhões anuais. Aqui na Bahia, R$ 5,5 bilhões. Isso gera uma crise fiscal que piora a percepção sobre o Índice Brasil. E os agentes econômicos precificam através do aumento da cotação do dólar. Como resultado, o Estado tem que reagir sendo duro na política monetária, aumentando os juros, o que é excessivo”, disse o secretário Manoel Vitório, na abertura do 6° Congresso Luso-Brasileiro de Auditores Fiscais, no último domingo (12).

Na dimensão econômica, o titular da Sefaz-BA ainda afirmou que o congelamento da referência do ICMS dos combustíveis, que ocorre desde novembro, não fez diferença no bolso do consumidor na Bahia. Ele ainda fez críticas para a política de preços e as margens financeiras que são obtidas pelas refinarias.

“A variação do preço da bomba na semana passada já tinha sido de 1,80%. Estamos no livre mercado, não temos preço tabelado em bomba de combustível. É natural que a Petrobras e as refinarias tentem fazer margem. E onde está indo esse recurso?  Uma pista pode ser o lucro líquido de 44,8 bilhões da Petrobras, em três meses. Mas o maior problema está no social, pois o PLP vai retirar bilhões dos municípios, na educação e na saúde”, conclui o secretário.

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A sexta edição do Congresso Luso-Brasileiro de Auditores Fiscais acontece até o dia 15 de junho, no Fiesta Bahia Hotel. Ela é promovida pela Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite) e tem como anfitrião o Instituto dos Auditores Fiscais do Estado da Bahia (IAF).

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