PGR conclui que parlamentares não podem denunciar Weintraub por crime de responsabilidade

A Procuradoria-Geral da República (PGR) defende que seja indeferida uma denúncia por crime de responsabilidade contra o ministro da Educação, Abraham Weintraub, apresentada por um grupo de deputados federais e senadores.

Em documento assinado pelo vice-procurador-geral da República, José Bonifácio, na última quinta (20), o órgão argumenta que os congressistas "carecem de legalidade ativa" para apresentar denúncia pelo crime de responsabilidade atribuídos ao ministro.

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Em pedido de abertura de processo - assinado por 20 parlamentares - é imputado a Weintroub suposta omissão do Ministério da Educação no uso de R$ 1 bilhão resgatados pela operação Lava Jato; falta de decoro para ocupar o cargo; e ineficiência na gestão das políticas de alfabetização.

Bonifácio defendeu que em casos de crimes de responsabilidade atribuídos a ministros - "não conexos com atos da mesma natureza praticados pelo presidente da República" - a competência para julgamento é do Supremo Tribunal Federal (STF). Neste contexto, o ajuizamento de eventual ação, por sua vez, cabe ao Ministério Público Federal .

A peça cita decisões anteriores de ministros do Supremo para fundamentar essa tese. Vale salientar que a PGR se manifestou pelo indeferimento da petição sem entrar no mérito dos argumentos apresentados pelos políticos.

"A ilegitimidade ativa dos requerentes é prejudicial que obstaculiza a análise da linha argumentativa desenvolvida na denúncia e consequentemente iniciativa de adoção de medidas apuratórias no âmbito do Supremo Tribunal Federal, a fim de submeter o agente político requerido a um processo de responsabilização", conclui o documento.