Mais de R$ 1 bilhão são pagos em precatórios do Fundef

O Governo do Estado já pagou, com repasses realizados em setembro de 2022 e em fevereiro deste ano, cerca de R$ 1,2 bilhão em precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).

A execução dos pagamentos de precatórios Fundef é realizada pelo governo obedecendo todos os critérios estabelecidos nas legislações estadual e federal, e é amparada pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), mantendo-se a mais completa legalidade.  

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A lei estadual que regulamenta o pagamento segue orientação de lei federal e também as determinações de entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que não permite a inclusão dos valores dos juros de mora no pagamento dos precatórios.

Os recursos para o pagamento de nova parcela dos precatórios ingressaram recentemente e o Governo do Estado está adotando os procedimentos necessários para efetuar os pagamentos, inclusive com a elaboração de projeto de lei.