Tribunais de Contas da Bahia tem encontro importante com a Justiça Eleitoral na próxima segunda-feira; entenda

Os presidentes dos Tribunais de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) e dos Municípios (TCM/BA) terão um importante encontro, na próxima segunda-feira (15), com o mandatário do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE/BA), para tratar da Lei da Ficha Limpa.

Na oportunidade, os conselheiros Marcus Presídio e Plínio Carneiro Filho, respectivamente, irão encaminhar ao desembargador Roberto Frank, a relação dos gestores públicos estaduais e municipais que tiveram prestações de contas rejeitadas.

SBT

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Em razão disso, poderão ser enquadrados na legislação específica, caso assim decida a Justiça Eleitoral. Assim, poderão se tornar inelegíveis a cargos públicos.

Nesse panorama, aos Tribunais de Contas cabe o seguinte papel no processo eleitoral. Pelo art. 11, § 5º da Lei das Eleições, compete às Cortes de Contas disponibilizar à Justiça Eleitoral a relação dos gestores que tiveram contas desaprovadas nos últimos oito anos.

Neste caso, a impugnação do registro de candidatura ocorre com base na Lei de Inelegibilidade (Lei Complementar nº 64/1990), segundo a qual são inelegíveis os que tiverem as contas rejeitadas por "irregularidade insanável e que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente".

Essas pessoas não podem se candidatar a cargo eletivo nas eleições que se realizarem nos oito anos seguintes, contados a partir da data da decisão.

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