Defesa de Hytalo Santos tenta anular condenação do influenciador com base na Lei Felca; entenda

A defesa do influenciador Hytalo Santos teria entrado com um pedido na Justiça da Paraíba para tentar reverter a condenação dele e do marido, Israel Vicente. A solicitação teria sido protocolada na Vara da Infância e Registro Público da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita, em João Pessoa.

O recurso se apoiaria na chamada “Lei Felca”, conhecida como ECA Digital, que passou a vigorar em março deste ano. Segundo os advogados, a decisão judicial que resultou na condenação teria sido baseada em uma interpretação considerada ampla sobre a produção de conteúdos com conotação sexual envolvendo adolescentes.

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Em um dos trechos da petição, divulgado pelo G1, a defesa questiona o entendimento adotado:

“O dolo dos agentes é traduzido na vontade livre e consciente de produzir, reproduzir e divulgar as imagens gravadas, de conteúdo sensual e erótico, que podem ser enquadrados como pornográficas na interpretação aberta que faz o Superior Tribunal de Justiça, visto que se trata de tipo aberto, não se podendo falar apenas em cenas de sexo explícito”, diz o documento.

Os advogados também argumentariam que o material publicado nas redes sociais estaria inserido em um contexto cultural. De acordo com a defesa, tratar-se-ia de uma “manifestação cultural marginal, oriunda de movimentos periféricos, como é o BregaFunk”, e que a legislação recente garantiria liberdade de expressão nesse tipo de produção.

Apesar da movimentação, ainda não haveria um prazo definido para que o juiz responsável analisasse o pedido.

Relembre o caso

Hytalo Santos e Israel Vicente foram condenados pela Justiça da Paraíba após investigações que apontaram a produção e divulgação de conteúdos com conotação sexual nas redes sociais, com participação de adolescentes e objetivo de monetização.

A sentença teria sido proferida em fevereiro deste ano. Hytalo teria sido condenado a 11 anos de prisão, enquanto Israel teria recebido pena de 8 anos. O caso foi enquadrado no artigo 240 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que trata da produção de material pornográfico envolvendo menores de idade.