Por que Cristian Bell teve o carro apreendido? Veículo não pode ser recolhido apenas por atraso de IPVA; entenda

Cristian Bell teve o carro apreendido nesta quinta-feira (19) após passar por uma blitz da Polícia Rodoviária Federal (PRF), nas proximidades do distrito de Humildes, no interior da Bahia. O influenciador informou aos seguidores que a apreensão aconteceu por falta de pagamento do IPVA.

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O IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) é um imposto estadual brasileiro cobrado anualmente de proprietários de veículos, como carros, motos, caminhões, entre outros.

O carro pode ser apreendido por falta de pagamento do IPVA?

Apesar de Cristian Bell ter informado que o carro foi apreendido por causa da falta de pagamento do IPVA, o atraso exclusivamente do imposto não gera apreensão do veículo.

Isso porque o imposto pode ser parcelado em três parcelas e o atraso não gera apreensão, exceto nos casos em que a data limite do licenciamento esteja vencida.

Ou seja, se a data ultrapassar com alguma parcela em aberto, o Detran não libera o CRLV, que é o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo, documento que comprova que o veículo está registrado e licenciado para circular legalmente nas vias públicas.

Sendo assim, o carro não pode ser apreendido exclusivamente por atraso do IPVA. Caso isso aconteça, a Lei 14.229/2021 (originada da MP 1050/21) determina que a autoridade avalie as condições do veículo.

Tendo condições seguras de rodar, a autoridade deve recolher o documento, aplicar multa, sob condição de regularização dentro de 15 dias e liberar o automóvel.

O que é o licenciamento do veículo?

O licenciamento anual é a autorização legal para o veículo circular nas vias públicas. É formalizado por meio do CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo), emitido anualmente.

Licenciamento atrasado ocorre quando:

O CRLV do ano vigente não foi emitido porque o proprietário não quitou todos os débitos obrigatórios, que incluem:

• IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores)
• DPVAT (Seguro Obrigatório) — atualmente isento na maioria dos anos desde 2021, mas pode voltar
• Taxa de licenciamento (fixada pelo Detran estadual)
• Multas vencidas (se houver)

Se qualquer um desses não for pago, o Detran não libera o CRLV, e o veículo está com o licenciamento atrasado, e assim pode ser apreendido.