Viúva de Pelé é impedida de receber herança automática; entenda

Desde sua morte nos últimos dias de 2022, os imbróglios sobre a partilha da herança de Pelé continuam. Uma das interessadas pelo espólio é sua viúva, Márcia Aoki. Segundo o portal Uol, uma lei pode impedir que a última mulher da vida do jogador possa receber a herança de forma automática.

Segundo o site, o Código Civil (CC) brasileiro impede que viúvos de pessoas que se casaram com mais de 70 anos de idade sejam proibidos de receber o patrimônio de forma automática após a morte. Pelé e Márcia Aoki se casaram quando o Rei do Futebol tinha 75 anos.

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Legalmente, nesta fase da vida, pessoas idosas são impedidas também de escolher o regime de bens, sendo obrigadas a adotarem o regime de separação de bens. Assim, na teoria, Aoki só teria direito a ficar com os patrimônios adquiridos antes e depois do casamento que estão em seu nome.

Com isso, para ter direito aos bens, Márcia Aoki terá de lutar na Justiça pela mudança de interpretação da lei. Desde 2022, tramitam no Supremo Tribunal Federal (STF) ações que pedem exceções na interpretação da lei.