Deputados aprovam regulamentação das "bets" no Brasil; veja regras

A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei (PL) 3626/23, que visa regulamentar as apostas esportivas on-line, popularmente conhecidas como "bets". A proposta estabelece um marco regulatório para essa atividade, abordando aspectos fiscais, de segurança e de responsabilidade social. Agora, o texto aguarda sanção.

Um dos principais objetivos da regulamentação é ampliar a arrecadação, contribuindo para a meta de déficit zero estabelecida pelo governo. O projeto estabelece uma tributação tanto para empresas quanto para apostadores. O valor arrecadado será distribuído, sendo 1,82% destinado à educação, 6,63% ao esporte e 5% ao turismo.

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O debate em plenário foi intenso. Deputados da bancada evangélica expressaram preocupações sobre os potenciais impactos negativos da regulamentação, argumentando que poderia resultar em problemas sociais. No entanto, o presidente da Câmara, Arthur Lira, defendeu a necessidade de regulamentar uma atividade que já existe, citando preocupações com lavagem de dinheiro e descontrole.

O relator da proposta, deputado Adolfo Viana, destacou que o Brasil precisa assumir a responsabilidade de regular essa prática, que já é uma realidade nacional. O texto aprovado aborda especificamente apostas de quota fixa e incluiu a autorização de apostas para eventos virtuais de jogos on-line, como cassinos virtuais.

Em relação à tributação, o projeto estabelece uma alíquota de 15% de Imposto de Renda da Pessoa Física sobre os prêmios obtidos. Empresas serão tributadas em 12%. Além disso, as empresas autorizadas a operar no país terão que cumprir requisitos rigorosos, incluindo ter um brasileiro como sócio com pelo menos 20% do capital social, e investir até R$ 30 milhões para explorar até três marcas por até cinco anos.

O projeto também aborda questões de segurança e responsabilidade social. Empresas serão obrigadas a implementar práticas de atendimento aos jogadores, combate à lavagem de dinheiro e prevenção de fraudes. Haverá restrições para menores de 18 anos, pessoas com distúrbios de jogo, e indivíduos com influência sobre eventos esportivos.

Por fim, o projeto estabelece diretrizes rigorosas para publicidade, exigindo que as comunicações de marketing incluam avisos sobre os riscos associados às apostas e não as apresentem como socialmente atraentes.

Com essa regulamentação, o Brasil busca trazer mais transparência, segurança e controle sobre as apostas esportivas on-line, buscando equilibrar os benefícios econômicos com a proteção dos consumidores e da sociedade.