Município de Porto Seguro reajusta para R$ 2,00 tarifa de estacionamento rotativo na zona azul

O valor da tarifa do estacionamento rotativo em Porto Seguro, a 711,4 km de Salvador, pago nas vagas de área de zona azul foi regularizado através da assinatura de um Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) entre o município de Porto Seguro, a empresa Palmas Estacionamento Rotativo com o Ministério Público da Bahia, na quarta-feira (30). Os valores foram fixados em R$ 2 por hora para moradores da cidade e em R$ 4 por hora para turistas.

De acordo Ministério Público, no documento consta que os moradores da cidade deverão realizar cadastro das 8h às 18h, na sede da concessionária ‘Palmas Estacionamento Rotativo’, situada na Avenida Conselheiro Luís Viana Filho, no Centro de Porto Seguro. Também foi instituída a vaga de longa duração de oito horas de permanência no valor de R$ 10,00 e o fracionamento de 30 minutos apenas na primeira hora, onde será cobrado 50% do valor da tarifa.

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Os promotores de Justiça Bruno Gontijo e Lair Faria Azevedo, autores do TAC, ressaltaram que a Lei Municipal nº 1435/2018 dispõe que a outorga de concessão ou permissão Município de Porto Seguro firma TAC com MP e reajusta para R$ 2 tarifa de estacionamento rotativo na zona azul

Os promotores de Justiça Bruno Gontijo e Lair Faria Azevedo, autores do TAC, ressaltaram que a Lei Municipal nº 1435/2018 é feita a título oneroso, “mediante pagamento de retribuição ao poder público, durante o prazo de vigência do respectivo contrato, estabelecida em não menos de 10% do valor arrecadado”.

Eles complementaram que no final do exercício será realizado um cálculo e, caso não tenha sido atingido os 10% de retribuição anual, a concessionária realizará uma complementação para atingir esse percentual. 
O TAC disciplina ainda que o sistema de estacionamento rotativo pago funcionará nos dias úteis, de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, nos sábados, das 8h às 12h, não havendo cobranças nos domingos e nos feriados, exceto nas ruas Avenida 22 de abril, Navegantes e Avenida Descobrimento, bem como na alta temporada.

Também será garantido a acessibilidade a qualquer vaga e a gratuidade ao idoso e ao deficiente, bastando apresentar o cartão nacional no painel do veículo, independente de cadastro no município ou do veículo ter placa de Porto Seguro. Outra mudança no sistema atual de cobrança é que, uma vez excedido o tempo de duas horas, as tarifas sofrerão redução, onde o valor de R$ 4,00 para turistas passaria para R$ 2,80 e a tarifa de R$ 2,00 passaria para R$ 1,50 para moradores.