O desembargador-relator do processo considerou “ilegal” a interpretação da prefeitura sobre a Lei |
Publicado em 13/07/2012, às 11h40 Redação Bocão News
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A novela que tem como protagonista a Lei de Ordenamento do Uso e Ocupação do Solo (Louos) não para de ganhar novos capítulos. Neste episódio quem entrou em ação foi o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-Ba) que resolveu se pronunciar sobre o posicionamento da Prefeitura de Salvador em relação à interpretação do texto da liminar concedida ao Ministério Público do Estado (MP-BA), que suspendeu os efeitos da Lei, sancionada em janeiro desse ano, e decidiu intimar o prefeito João Henrique Carneiro (PP), a Procuradoria Geral do Município (PGM) e determinou a notificação do gestor da Superintendência de Controle e Ordenamento do Uso Solo (Sucom), Claudio Silva.
O desembargador-relator do processo José Edivaldo Rocha Rotondano considerou “ilegal” a interpretação da Prefeitura. A decisão, concedida na noite de quinta-feira (12), determina, que sejam processados todos os alvarás com base na lei de uso do solo anterior. Claudio Silva tem declarado que mais de 12 mil alvarás foram suspensos a partir da liminar e que a decisão do TJ não ampara o município, pois não estaria prevendo uso de legislação anterior.
Rotondano determinou que seja intimado o prefeito e que se “dê o devido e imediato cumprimento ao provimento judicial oriundo do plenário deste Tribunal de Justiça, processando os requerimentos de expedição de alvarás, licenças de funcionamento, autorizações de construção e demais atos de sua competência em atenção aos artigos da Lei n. 8.167/2012 que não tiveram sua eficácia sobrestada e às disposições da legislação anterior”.
A reportagem de A Tarde tentou falar com a assessoria de imprensa da Prefeitura de Salvador, por volta das 22h30 de quinta, mas as ligações para o secretário de Comunicação, André Curvello, caíram na caixa de mensagem.
Foto: Roberto Viana // Bocão News
Nota originalmente publicada às 9h
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A novela que tem como protagonista a Lei de Ordenamento do Uso e Ocupação do Solo (Louos) não para de ganhar novos capítulos. Neste episódio quem entrou em ação foi o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-Ba) que resolveu se pronunciar sobre o posicionamento da Prefeitura de Salvador em relação à interpretação do texto da liminar concedida ao Ministério Público do Estado (MP-BA), que suspendeu os efeitos da Lei, sancionada em janeiro desse ano, e decidiu intimar o prefeito João Henrique Carneiro (PP), a Procuradoria Geral do Município (PGM) e determinou a notificação do gestor da Superintendência de Controle e Ordenamento do Uso Solo (Sucom), Claudio Silva.
