Advogado criminalista avalia impacto da Lei Antifacção: “Investigação ganhou novos dentes”

O advogado criminalista Luiz Rutis avaliou durante a entrevista ao Se Liga Bocão, nesta quinta-feira (23), que a Lei Antifacção representa um avanço importante no enfrentamento ao crime organizado, principalmente no que diz respeito ao combate ao dinheiro das organizações criminosas. 

Segundo ele, a principal mudança não está no aumento das penas, mas no fortalecimento dos mecanismos de investigação e na possibilidade de atingir o patrimônio ilícito.

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Justiça

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Rutis explicou que a nova legislação permite, por exemplo, que a Justiça intervenha em empresas usadas por facções para lavar dinheiro, assumindo a administração de postos de combustível, empresas de ônibus e outros negócios de fachada. Ele citou como exemplo situações em que bens ligados ao crime podem passar a ser administrados judicialmente durante a investigação. 

“Houve essa questão patrimonial muito forte e a investigação ganhou novos dentes. Então, agora a investigação pode, por exemplo, existe uma suspeita de que o crime organizado tá usando uma empresa de fachada. A justiça autoriza que a polícia intervenha nessa empresa, assuma a administração dessa empresa. Isso aconteceu recentemente em São Paulo. Tinha uma empresa de ônibus que era ligada ao PCC, o Estado foi lá e assumiu a empresa”, exemplificou.

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O criminalista também destacou que a legislação fortaleceu a atuação da Força Integrada de Combate ao Crime Organizado (FICCO), e permitiu novas estratégias de investigação, como o uso de empresas de fachada para identificar faccionados e rastrear o fluxo do dinheiro ilícito. 

“Tem uma outra mudança que eu acho muito interessante, que é agora a polícia, o Ministério Público, a investigação, vai poder montar uma empresa de fachada para encontrar faccionados. Para enganar os faccionados. Então, o PCC tá procurando fazer um investimento para lavar o dinheiro deles. Eles querem comprar um empreendimento imobiliário, estão fazendo a pesquisa sobre esse empreendimento. A polícia pode apresentar uma empresa de fachada, exatamente para conseguir descobrir onde é que tá o dinheiro. Facção é negócio. Se o faccionado não tem dinheiro, ele não tem como pagar o olheiro, ele não tem como pagar arma, ele não tem como comprar droga, ele não tem como fazer aquela empresa do ilícito girar”, explica.

Apesar disso, Rutis ponderou que não basta endurecer a lei se o Estado não oferecer estrutura para a polícia investigar operações financeiras complexas. Para ele, a efetividade do combate às facções depende de inteligência, integração entre órgãos e capacidade operacional.