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Emissão de nota fiscal de serviço no padrão nacional para MEI passa a ser obrigatória

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Medida passa a ser obrigatória a partir desta sexta-feira (1º)  |   Bnews - Divulgação Divulgação/Portal ASN Sebrae

Publicado em 01/09/2023, às 08h11   Filipe Ribeiro


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A emissão de Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) no padrão nacional para MEI (microempreendedor individual) passa a ser obrigatória a partir desta sexta-feira (1º), em todo o Brasil. A medida segue a Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) nº 169/22 e vale para os MEI prestadores de serviços para pessoas jurídicas.

Para o governo federal, a adoção de um modelo único para a NFS-e é mais uma iniciativa que vai reduzir a burocracia, beneficiando a administração federal e, mais do que isso, os próprios contribuintes.

Para emitir a NFS-e no padrão nacional, é preciso entrar no Portal Nacional de Emissão de Nota Fiscal de Serviços eletrônica e realizar o acesso com usuário e senha (via cadastramento de informações pelo portal), certificado digital e conta gov.br.

Classificação Indicativa: Livre

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