Justiça anula multas de trânsito em Operação Sem Radar; saiba detalhes

A Justiça de Mato Grosso do Sul estabeleceu a suspensão das multas de trânsito aplicadas em Campo Grande nos últimos 365 dias. A determinação ocorreu após o vencimento do contrato entre a Prefeitura e o Consórcio Cidade Morena, que era responsável pela Operação Sem Radar.

A determinação foi assinada pelo juiz Flávio Renato Almeida Reyes, na última sexta-feira (5). A decisão foi aprovada após uma ação popular do vereador e ex-prefeito Marquinhos Trad, que questionou a Agência Municipal de Transporte e Trânsito (Agetran).

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Resposta

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De acordo com a ação em questão, 320 mil infrações podem ser anuladas, arrecadando uma estimativa de cerca de R$ 33 milhões. No pedido do vereador à Justiça, destaca-se a suspensão da cobrança e aplicação das multas, o bloqueio dos pagamentos, além do fornecimento de informações referentes às placas, valores e locais.

"Reconhecimento de dívida é ato que recai sobre o passado, e não sobre o futuro", pontuou o juiz na ação.

No entanto, a defesa da Agetran relatou que manteve a fiscalização para assegurar a segurança viária. O juiz responsável pelo caso determinou o fim imediato das penalidades e dos valores cobrados nas multas.