Videomonitoramento: confira as infrações que podem ser registradas pela Transalvador

A resolução 909 do Conselho Nacional de Trânsito regulamentou o uso de câmeras na fiscalização de trânsito, permitindo que agentes multem motoristas à distância. O monitoramento poderá ser realizado todos os dias, 24 horas, por agentes de trânsito municipais, Polícia Rodoviária e Polícia Militar. Esse tipo de fiscalização só valerá em vias que estejam devidamente sinalizadas sobre o uso das câmeras.

As forças policias e de trânsito poderão fazer o uso de drones, desde que exista uma sinalização para o motorista. Essa tecnologia já é utilizar pela Polícia Militar Rodoviária de Santa Catarina.

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Apesar de considerar que o uso da tecnologia tem a força para coibir as infrações, o advogado Danilo Oliveira Costa diz que elas não são capazes de provocar reeducação. "Sim, esse modelo de fiscalização coíbem as infrações, mas não acreditamos que ela sena suficiente para reeducar os cidadãos e salvar vidas no trânsito".

Nada tão novo assim

Os agentes da Transalvador, autarquia de trânsito de Salvador (BA), já estão ligados em câmeras e monitores desde 2016, quando o sistema do Núcleo de Operação Assistida (NOA) foi implementado. O NOA surgiu com o objetivo de trazer mais agilidade no atendimento às ocorrências do trânsito e reduzir o tempo de resposta. A tecnologia também era utilizada para registrar infrações, o que teve de ser interrompido em 2017, devido a uma ação proposta pelo Ministério Público Federal (MPF), que resultou na suspensão das autuações por videomonitoramento em todo país. 

O advogado Danilo Oliveira Costa pontua que os condutores que foram autuados entre 2017 e 2022, antes da nova regulamentação entrar em vigor, devem ficar atentos. "Deve o cidadão consultar o período de suspensão da regra, a data da autuação (multa) e a forma que foi fiscalizado para assim saber da legalidade ou não da imposição das penalidades (multa e pontos na CNH)".

Atualmente, o NOA conta com cerca de 30 colaboradores, que têm à disposição mais de 400 câmeras para monitorar o trânsito da capital baiana. Segundo informações da Transalvador, em 2021, "o NOA atendeu a mais de 20 mil solicitações de trânsito, uma média de 55 atendimentos diários", tendo como principal infração registrada o estacionamento irregular. 

E afinal, o que pode ou não ser registrado pelas câmeras?

A fiscalização só poderá ocorrer em vias devidamente sinalizadas sobre o uso do videomonitoramento, além disso a infração deve ser registrada em tempo real. Assim como acontece com os avisos de radares e fotossensores. O condutor deverá ser informado a forma que foi constatada a infração. 

Em decisão recente, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) considerou, em uma ação envolvendo o MPF e o município de Fortaleza (CE), que imagens de câmeras de rua não podem ser utilizadas para autuação de uso de celular ao volante, avanço de sinal vermelho e o não uso de cinto de segurança. 

Por outro lado, a decisão reconheceu a aplicação de multas por videomonitoramento nos casos de estacionamento em local proibido, estacionamento sobre faixa de pedestres, formação de fila dupla, trafegar veículo na contramão, realizar curva em sentido proibido, autuação de motociclistas sem capacetes ou capacetes sem visor. 

Contudo, o advogado Danilo Oliveira Costa afirma que a Transalvador pode aplicar qualquer tipo de infração no trânsito.

"Infrações por descumprimento de qualquer uma das normas gerais de circulação e conduta que tenham sido detectadas “online” são passiveis de autuação pelo vídeo monitoramento. Somente a autoridade ou o agente da autoridade de trânsito, exercendo a fiscalização remota podem flagrar essas situações por meio de sistemas de videomonitoramento", ressalta.

O especialista também lembra que que as imagens podem ser solicitadas pelos condutores autuados. "O condutor infrator tem direito de acesso as imagens que geraram a autuação, mas há um grande caminho burocrático para acesso a essa informação o que traz uma dificuldade ao exercício da defesa".

Ele também ressalta que "É importante frisar que o videomonitoramento deve ser utilizado para segurança publica (identificar veículos furtados/roubados e atitudes suspeitas); mobilidade urbana (intervenções em congestionamentos e salvar vidas (ajudar na orientação para prestar socorro às vítimas de acidentes de transito).

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