Infraestrutura

Sucom multa Espaço 1 por funcionar sem alvará

Publicado em 15/12/2014, às 19h45   Redação Bocão News (Twitter: @bocaonews)


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Agentes da Superintendência de Controle e Ordenamento do Uso do Solo do Município (Sucom) multaram a casa de eventos Espaço 1, localizada no Stiep, por funcionar sem alvará, em ação na manhã desta segunda-feira (15). O proprietário do estabelecimento também foi notificado para que só realize eventos com uso de som depois de promover o acondicionamento acústico e retirar licença na autarquia.  
Outras ações – Durante o final de semana, fiscais da Superintendência realizaram uma operação de fiscalização nos shoppings Piedade e Center Lapa, que resultou em 18 multas para lojas por uso de publicidade ou atividade comercial sem autorização. Além disso, cinco obras irregulares foram embargadas e oito responsáveis por construções, multados e notificados. 
As ações aconteceram nos bairros de Matatu, Calabar, Barris, Engenho Velho de Brotas, Garcia, Comércio, Stella Maris, Praia do Flamengo, Alto do Coqueirinho, Boca do Rio, Stiep, Itapuã, Lobato, São Caetano, Fazenda Grande do Retiro, Imbuí e Pituaçu. 
Legislação - O artigo 8º do Código de Polícia Administrativo estabelece que, para funcionar, os estabelecimentos comerciais, industriais, de crédito, seguro, capitalização, religioso, de prestação de serviço de qualquer natureza, profissional ou não, e as empresas, em geral, dependem de alvará de funcionamento ou autorização de funcionamento.
De acordo com o Código de Obras do Município (Lei 3.903/88), toda e qualquer obra, particular ou pública, só pode ser iniciada após licenciada ou autorizada pela prefeitura, que expedirá alvará, de acordo com a legislação. A lei também prevê que obras iniciadas sem a devida licença, em áreas de domínio público ou que ofereçam iminente risco de desabamento, poderão ser demolidas pela prefeitura.
Já o Decreto 12.642/00 prevê que a colocação de quaisquer anúncio ou engenho publicitário, ainda que localizado em áreas de domínio privado, fica sujeito à liberação, pela Sucom, do alvará de autorização e pagamento das respectivas taxas.

Classificação Indicativa: Livre

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