Em ação de fiscalização neste domingo (21), agentes da Superintendência de Controle e Ordenamento do Uso do Solo do Município (Sucom) embargaram uma obra irregular no Trobogy. O responsável pela construção foi notificado e multado por não possuir alvará expedido pela autarquia.
No sábado (20), um estabelecimento foi notificado por desenvolver atividade comercial sem autorização e dois empreendimentos foram multados. Durante o final de semana, os ficais da autarquia realizaram vistorias nos bairros do Trobogy, Graça, Canela, Barris, Piatã, Itapuã e Cajazeiras.
Legislação - De acordo com o Código de Obras do Município (Lei 3.903/88), toda e qualquer obra, particular ou pública, só pode ser iniciada após licenciada ou autorizada pela prefeitura, que expedirá alvará, de acordo com a legislação. A lei também prevê que obras iniciadas sem a devida licença, em áreas de domínio público ou que ofereçam iminente risco de desabamento, poderão ser demolidas pela prefeitura.
O artigo 8º do Código de Polícia Administrativo estabelece que, para funcionar, os estabelecimentos comerciais, industriais, de crédito, seguro, capitalização, religioso, de prestação de serviço de qualquer natureza, profissional ou não, e as empresas, em geral, dependem de alvará de funcionamento ou autorização de funcionamento.
