Publicado em 06/12/2012, às 06h30 Redação Bocão News (Twitter: @bocaonews)
Dando continuidade às ações para coibir construções irregulares na capital baiana, agentes da Superintendência de Controle e Ordenamento do Uso do Solo do Município (Sucom) realizaram nesta terça-feira (04) fiscalizações nos bairros da Barra e Garcia. Ao término das vistorias foram contabilizados: três embargos de obras, três notificações (para regularização das licenças junto à superintendência), e um auto de infração (por execução de obra de reparos gerais sem alvará). Caso as determinações não sejam atendidas, os responsáveis sofrerão penalidades previstas em Lei. As vistorias foram motivadas por denúncias registradas na Sucom.
De acordo com Art. 16 do Código de Obras (Lei nº 3.903/88), “toda e qualquer obra, particular ou pública, só poderá ser iniciada após licenciada ou autorizada pela Prefeitura, que expedirá o respectivo alvará, observadas as prescrições desta Lei e da Legislação de Ordenamento do Uso e da Ocupação do Solo do Município de Salvador”. Já o Art. 55 dispõe que “o embargo será aplicado, findo o prazo fixado em notificação, quando não sanada a irregularidade apurada pela fiscalização e após lavrado o auto de infração”.
Denúncia – O cidadão que necessitar formalizar uma queixa de obra irregular pode realizar o registro presencialmente na sede da Sucom (Av. ACM, Edf. Empresarial Thomé de Souza, Iguatemi) ou através do Salvador Atende (156).
*Com informações da Sucom
Classificação Indicativa: Livre
