A Superintendência de Controle e Ordenamento do Uso do Solo do Município (Sucom) autuou na última segunda-feira (8) a Faculdade Regional da Bahia (Unirb) por exibir publicidade sem licenciamento. Além da multa, quatro engenhos publicitários foram apreendidos. A instituição havia sido notificada anteriormente para que regularizasse a situação, o que não ocorreu. A Unirb foi multada ainda por instalar piquetes em logradouro público e notificada para retirá-los.
Segundo a Sucom, a ação foi preparatória para uma operação que terá como foco os estabelecimentos de ensino de Salvador. Equipes fiscalizarão a regularidade dessas instituições em relação a alvará de funcionamento e licença de publicidade. Em caso de infração, serão adotadas as medidas cabíveis, que podem ser desde a notificação até a interdição do estabelecimento, passando por multa e apreensão.
Lei - O decreto 12.642/2000 determina que "a colocação de quaisquer anúncio e engenho publicitário, ainda que localizado em áreas de domínio privado, fica sujeita à liberação, pela SUCOM, do Alvará de Autorização e pagamento das respectivas taxas".
