Por ofício, Justiça do Trabalho orienta AL-BA a suspender tramitação de PL sobre venda do Centro de Convenções

 A Justiça do Trabalho advertiu ao presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia (AL-BA), Adolfo Menezes (PSD), que a tramitação do Projeto de Lei (PL) que pretende alienar o Centro de Convenções, em andamento na Casa, deve ser suspenso em virtude de um despacho feito no âmbito de um processo relacionado ao imóvel. 

A comunicação foi feita pelo juiz Marivaldo Pereira da Silva na última quinta-feira (25), por meio de um ofício. Na última terça-feira (23), o Legislativo do Estado aprovou requerimento de urgência para a tramitação do projeto de lei que prevê a venda do equipamento.

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"Nesta oportunidade, solicito a Vossa Excelência que dê ciência aos seus pares da existência do gravame e, se aprovado o projeto, faça nele constar a penhora já efetivada no imóvel do Centro de

Convenções e que, em qualquer hipótese, conste que o destinatário principal do resultado da venda do supracitado imóvel, diante da natureza do crédito excutido nesta ação trabalhista, são os exequentes/credores", orienta o documento.

Na última quarta-feira (24), o juiz deu 48 horas para que o Estado da Bahia se manifeste para, entre outras coisas, informar sobre uma intervenção realizada no imóvel. Também foi aberto um prazo de 15 dias para manifestação do perito.

"Ato contínuo, determino a expedição de ofício, por oficial de justiça, ao Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia [...]  dando-lhe ciência da ocorrência de penhora do imóvel do Centro de Convenções, devidamente averbada no Cartório do 3ª Ofício de Registro de Imóveis de Salvador", determinou no mesmo despacho da última quarta.

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