Coronavírus

TJ-BA mantém sentença que determinou destinação de R$ 25 milhões do Fundo de Saúde de Itabuna ao combate da Covid-19

Divulgação SCMI
Montante é objeto de briga judicial entre o município e a Santa Casa de Misericórdia  |   Bnews - Divulgação Divulgação SCMI

Publicado em 14/04/2020, às 10h23   Yasmin Garrido


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O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), por meio do desembargador Mário Augusto Albiani Alves Júnior, manteve decisão que determinou a destinação de R$ 25 milhões ao custeio das ações de combate à Covid-19 no município de Itabuna.

No entanto, ao manter a sentença de mérito, o relator reforçou que o montante deve ser distribuído de maneira igualitária entre a Santa Casa de Misericórdia, o município e o Hospital da Base, ressalvados os limites de Média e Alta Complexidade (MAC) de cada um, “com a redistribuição de eventual saldo com os demais que possuírem margem para tanto”.

Ao manter a decisão, o magistrado afirmou que o agravo proposto pelo prefeito e secretário de Saúde, Fernando Gomes de Oliveira e Uildson Henrique do Nascimento, respectivamente, está prejudicado, uma vez que se trata de matéria já decidida em sentença com análise de mérito e que o duplo grau de jurisdição não deve ser aplicado quando há perda do objeto.

Briga judicial
O valor de R$ 25 milhões é fruto de um imbróglio judicial que envolve o município de Itabuna, a Santa Casa de Misericórdia, na figura dos hospitais Calixto Midlej Filho e  Manoel Novaes, além do deputado federal Jorge Solla. Isso porque, a verba é fruto de repasse do Ministério da Saúde.

De acordo com a Prefeitura, o montante deveria ser depositado no Fundo Municipal de Itabuna e, diferente disso, a Santa Casa “ diligenciou junto ao Deputado Federal”, obtendo ofício de que “os recursos tinham natureza de emenda parlamentar e que deveriam ser destinados à Santa Casa”.

Dito isto, o prefeito e secretário de Saúde afirmaram que o documento emitido pelo parlamentar induziu a erro “a servidora municipal responsável pelo manejo do Sistema de Gerenciamento de Objetos e Propostas do Fundo Municipal de Saúde a indicar o CNES do Hospital Calixto Midlej Filho como destinatário da verba”.

Desta forma, o hospital recebeu a quantia de mais de R$ 23 milhões para o financiamento de cirurgias bariátricas, enquanto R$ 1,7 milhões foi encaminhado ao Hospital Manoel Novaes. No entanto, de acordo com os processos que envolvem a causa, a transferência da verba ao Calixto Midlej foi interrompida, deixando os recursos à disponibilidade do município, motivo pelo qual a Santa Casa acionou a justiça e a importância acabou bloqueada.

Com isso, a Prefeitura solicitou a liberação dos valores para o auxílio no combate da Covid-19 no município, razão pela qual foi concedida sentença de mérito procedendo a redistribuição da verba entre as partes envolvidas na causa.

“Autorizo o redirecionamento e transferência da verba para o combate à pandemia da Covid-19, com a repartição dos recursos em partes iguais entre a impetrante [Santa Casa], o Município (Fundo Municipal de Saúde de Itabuna) e o Hospital de Base”, escreveu o magistrado.

Ainda segundo ele, “caberá à impetrante [Santa Casa] redirecionar a parcela do recurso das cirurgias bariátricas que lhe coube para o combate à Covid-19, entidade privada sem fins lucrativos prestadora da média e alta complexidade do SUS no município, com a devida formalização contratual”.

A liberação dos valores, porém, de acordo com o desembargador, deve acontecer de maneira gradual, tendo sido, até agora, disponibilizado 5% da quantia bloqueada ao município e à Santa Casa de Misericórdia de Itabuna.

“Caberá ainda aos beneficiados com os repasses promover a devida prestação de contas da destinação dos recursos semanalmente, tanto à comissão para enfrentamento e prevenção ao Covid-19, quanto ao Ministério Público pelo órgão de atuação no presente feito, bem como pela 11ª Promotoria de Cidadania, que já acompanha os demais procedimentos e saúde relativos à pandemia”, finalizou.

Classificação Indicativa: Livre

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