TJ-BA nega recurso e mantém processo contra prefeito de LEM na segunda instância

A Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) negou embargos de declaração da defesa do prefeito de Luís Eduardo Magalhães, Oziel Oliveira (PSD), e manteve decisão que o tornou réu em um processo por contratar ilegalmente três escritórios de advocacia. O colegiado determinou, ainda, que a ação penal continue tramitando na segunda instância. 

Em votação no último dia 24 de outubro, os desembargadores não aceitaram o argumento usado no recurso impetrado pelos advogados do prefeito, de que, ao aceitar a denúncia oferecida pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA) contra o social-democrata, a Justiça não analisou a manutenção, ou não, da competência da segunda instância para julgar os fatos narrados na acusação.

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Segundo o MP-BA, Oziel contratou, sem licitação, os escritórios Morais, Castilho e Brindeiro Sociedade de Advogados, Celso Castro Consultoria e Advocacia S/C e Prates e Maia Advogados e Consultores Associados, quando foi prefeito da cidade entre 2004 e 2008, para prestar consultoria e assessoria jurídicas ao município. 

No entanto, o órgão apurou que, na prática, os serviços foram executados para a pessoa física dele, em processos do seu interesse particular. Ele responde por declaração ilegal de inexigibilidade de licitação e também por uso indevido, em proveito próprio, de bens do serviço público.