Justiça

Por falta de informação em raspadinha, Tele Sena vai pagar R$ 60 mil a consumidor; leia decisão

[Por falta de informação em raspadinha, Tele Sena vai pagar R$ 60 mil a consumidor; leia decisão]
Por: Divulgação Por: Redação BNews 0comentários

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão da Justiça do Ceará que condenou a Liderança Capitalização S.A., responsável pelo título de capitalização Tele Sena, a pagar o equivalente a R$ 60 mil a um consumidor que comprou um título e, ao raspar o local de premiação instantânea, a famosa raspadinha, encontrou três frases idênticas que afirmavam que ele havia ganhado o prêmio de R$ 5 mil por mês, durante um ano. 

A empresa se negou a pagar o valor, alegando que, de acordo com as condições gerais do título, as três frases deveriam ser iguais e acompanhadas da expressão "Ligue 0800", o que não aconteceu no caso específico. No entanto, para Terceira Turma do STJ, as informações complementares não estavam expressas no título adquirido e, por isso, deve prevalecer a interpretação mais favorável ao consumidor.

"Não é lógico – e entendo ser até mesmo indignificante – fazer constar em um título de capitalização que o seu adquirente ganhará o prêmio instantâneo ao encontrar por três vezes repetidas a frase 'R$ 5.000,00 por mês durante um ano', para, depois, deixar de pagá-lo por estar ausente a locução 'ligue 0800...'",  afirmou o relator do recurso especial, ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Clique aqui e leia na íntegra a decisão do STJ.

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