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Justiça

Elaborada por Bolsonaro, lei que permitia uso de falsa "pílula do câncer" é derrubada pelo STF

[Elaborada por Bolsonaro, lei que permitia uso de falsa "pílula do câncer" é derrubada pelo STF]
26 de Outubro de 2020 às 19:18 Por: Alan Santos/PR Por: Redação BNews

Em sessão plenária realizada na última sexta-feira (23), o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou como inconstitucional a lei — elaborada pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) quando deputado federal — que autorizava o tratamento com a fosfoetanolamina, conhecida erroneamente como a "pílula do câncer".

De acordo com o relator do caso, ministro Marco Aurélio Mello, a Lei nº 13.269/2016 não convém com a constituição pois compete à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) permitir a distribuição de substâncias químicas, segundo protocolos cientificamente estabelecidos. Segundo o parece, a agência nunca protocolou o registro da fosfoetanolamina sintética.

O uso da substância já estava suspenso desde 2016, quando o plenário havia concedido uma medida liminar que suspendia a eficácia da lei. O caso acabou parando no Supremo após uma ação ajuizada pela Associação Médica Brasileira (AMB), que argumentou sobre a falta de testes da pílula em seres humanos e o desconhecimento sobre sua eficácia e eventuais efeitos colaterais. 

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