Município de Itaparica assina TAC com MP-BA se comprometendo a criar Portal da Transparência

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) firmou um Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Município de Itaparica, por meio do qual a prefeitura da cidade se comprometeu a criar e implementar, no prazo de 120 dias, um site com o “Portal da Transparência”. Na plataforma devem ser divulgados dados da administração, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de Acesso à Informação.  

O documento assinado prevê que o município disponibilize no portal diversos dados, como planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias, lançamento e recebimento de toda receita das unidades gestoras, inclusive referentes a recursos extraordinários, informações concernentes a procedimentos licitatórios, além de respostas às perguntas mais frequentes da sociedade.

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A promotora de justiça que acompanha o caso, Márcia Munique Andrade, afirmou que, segundo a análise técnica feita pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM-BA), o Município de Itaparica não cumpre, até a assinatura do TAC, as exigências estabelecidas por lei, tendo sido recomendado que a Administração promova as melhorias necessárias no portal de transparência da Prefeitura Municipal.

O termo foi assinado pela promotora de Justiça, o prefeito de Itaparica José Elias das Virgens Oliveiras e a procuradora do Município Itamara Pereira dos Santos.

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