CNJ nega liminar da OAB-BA para obrigar juízes a atender advogados

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) indeferiu um pedido liminar formulado pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção da Bahia (OAB-BA) para obrigar que o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) adequasse o procedimento de atendimento de advogados por magistrados da corte. 

As informações são do Diário da Justiça desta segunda-feira (25). Por meio de um procedimento de controle administrativo (PCA), a OAB-BA alega que "muitos magistrados não disponibilizam datas para atendimento virtual dos advogados".

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Segundo o relatório da decisão, a ordem chegou a realizar um levantamento, por amostragem, nas unidades judiciárias do Estado, sobre o tema. A pesquisa apontou que 76 comarcas não estão vinculadas ao “Balcão Virtual” - plataforma de videoconferência instituída no contexto da pandemia - e ao sistema de Central de Agendamento. 

Na avaliação da entidade, a "falta de disponibilização de horários de atendimento, bem como de resposta a e-mails, de tantas Varas é indicativo de uma falta de controle e registro da disponibilidade de atendimento como um fenômeno mais amplo e sistêmico".

A OAB solicitava a concessão de uma medida cautelar para que fosse determinado ao TJ-BA a disponibilização, por cada magistrado, de no mínimo dez minutos de atendimento por dia útil, em todas as semanas. 

Em decisão da última sexta-feira (22), o conselheiro Mário Goulart Maia, relator do PCA, afirmou que, no exame superficial da matéria, não identificava fundamento para conceder a medida de urgência requerida pela OAB-BA no atual estágio de tramitação do feito.

"Entendo que é necessário conhecer todas as implicações inerentes ao caso antes de qualquer decisão, especialmente em sede de medida cautelar", decidiu. O TJ-BA, que já apresenta informações sobre o tema no contexto do processo, foi intimado para, em 15 dias, caso queira, complementar os dados anteriormente apresentados.

A OAB-BA também foi intimada para, dentro do mesmo prazo, apresentar manifestação sobre os esclarecimentos prestados pelo Tribunal. Em sua manifestação, Goulart cita ainda que a pandemia trouxe dificuldades para o Judiciário - que buscou se adaptar rapidamente para não interromper a prestação jurisdicional ao cidadão. 

"O Judiciário se mostrou resiliente aos problemas experimentados. De toda a sorte, essa adaptação do Judiciário não pode servir de salvo conduto para que os magistrados deixem de atender os advogados e partes", acrescentou.

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