Empresa de ônibus é autuada pelo Ministério Público por propaganda enganosa; saiba detalhes

A empresa Expresso Guanabara foi autuada, na última segunda-feira (14), pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através do Programa Estadual de Defesa do Consumidor (Decon). O órgão constatou que clientes não estão conseguindo obter serviço que, de acordo com o site do fornecedor, seria garantido.

A averiguação aconteceu após denúncias de consumidores que compraram passagens de ônibus semi-leito e disseram terem visto no site que a oferta de água mineral é disponível para os contratantes dessa categoria. No entanto, ao embarcarem veículo, foram informados de que o serviço é apenas direcionado àqueles que compraram a categoria leito.

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O ato cometido pela empresa é considerado irregularidade, segundo o Código de Defesa do Consumidor (CDC), que esclarece que toda informação ou publicidade com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados fazem, obrigatoriamente, parte do contrato celebrado com o cliente. Segundo o coordenador de fiscalização do Decon, Adnan Fontenele, a não entrega desses serviços configura prática de publicidade enganosa e consequente descumprimento de oferta.

Além disso, durante fiscalização feita na agência da empresa situada no Terminal Rodoviário Engenheiro João Tomé, foi constatada a inexistência de divulgação expressa sobre cada categoria disponível para compra, o que fere o direito básico à informação previsto no CDC. O Expresso Guanabara possui o prazo de 20 dias para apresentar defesa.