Governador sanciona lei estadual do piso salarial da advocacia

O governador do Ceará, Elmano de Freitas (PT), sancionou em seu primeiro dia de agenda oficial a lei do piso salarial para os advogados da iniciativa privada. Para celebrar a novidade, um evento foi promovido na sede da Ordem dos Advogados do Ceará (OAB-CE) e contou com a presença de diretores e conselheiros da seccional, integrantes do Executivo e do Legislativo e advogados do estado.

A medida é um pleito antigo da OAB cearense, que iniciou as tratativas em 2019, e entrará em vigor 90 dias após a sua publicação no Diário Oficial do Estado, de acordo com a revista Consultor Jurídico. O texto é de autoria do ex-governador Camilo Santana, atual ministro da Educação, e também recebeu apoio de deputados estaduais.

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O Projeto de Lei 13/19 institui a remuneração da categoria em exercício estabelecendo os pisos de R$ 1,9 mil mensais para jornada de até quatro horas diárias, ou 20 horas semanais, e de R$ 3,1 mil mensais para jornada de até oito horas diárias, ou 40 horas semanais, reajustados anualmente pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

"Em 90 anos da fundação da OAB-CE, é a primeira vez que temos um piso salarial. O piso ainda está abaixo e acredito que temos espaço para subir. Agora, com a sua aprovação, podemos lutar por valores mais justos, visto que a lei não estabelece um teto. Trazemos um upgrade, um efeito de ganho de renda para cada advogado e advogada", disse o presidente da OAB-CE, Erinaldo Dantas.

O governador, que é advogado, falou da alegria de voltar à sede da OAB-CE para sancionar um projeto tão aguardado pela categoria. "Eu me sinto honrado e feliz de como advogado poder homologar essa lei. A história da advocacia cearense ainda vai lembrar que em 2023 foi possível a seccional conseguir essa conquista."