Justiça decide com quem fica a gestão da Zona de Expansão de Aracaju

O Pleno do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) decidiu, nesta terça-feira (22), que a chamada Zona de Expansão, situada entre os municípios de Aracaju e São Cristovão, permanece sob os cuidados administrativos da prefeitura da capital. A decisão foi tomada a partir de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e em conformidade com parecer do Ministério Público do Estado (MPSE). 

Assinada pelo desembargador Ruy Pinheiro da Silva, relator da ADI, a decisão suspende os efeitos jurídicos de dois artigos da lei municipal que instituiu o Plano Diretor de São Cristovão, os quais “englobavam” ao citado município os bairros Mosqueiro, Areia Branca e Robalo, áreas geridas pelo município de Aracaju.

Política

CCJ do Senado aprova recriação do seguro DPVAT

VINGANÇA?

De Belo para o mundo! Gracyanne Barbosa anuncia perfil de conteúdo adulto após fim de casamento com cantor

De acordo com a decisão, não compete à Câmara de São Cristovão definir as linhas divisórias do município. Desse modo, reconhece como acertados os fundamentos expostos pelo prefeito de Aracaju, autor da ADI, e confirma que a lei municipal do Plano Diretor de São Cristovão está "eivada de vício insanável", pois contraria as Constituições Federal e Estadual.

Ao ajuizar a ADI, o prefeito de Aracaju sustentou que o macrozoneamento proposto pelo município de São Cristovão em seu Plano Diretor “invadiu competência reservada aos Estados Federados e alterou os limites e marcos definidos como divisas legislativas entre as duas cidades”, violando assim o preceito constitucional que exige, para tanto, a realização de consulta prévia à população, mediante plebiscito.

O procurador-geral do Município de Aracaju, Sidney Amaral Cardoso, explica que, atualmente, vigora decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que assegurou à capital do Estado a gestão do território controverso até que a questão seja resolvida definitivamente, “não só quanto aos marcos, mas também quanto aos serviços e investimentos que hoje são prestados pela Prefeitura de Aracaju”.