Ministério Público do Ceará aplica multa milionária à antiga gestora do Hard Rock Hotel por atraso nas obras; confira o valor

O Ministério Público do Ceará (MPCE) anunciou, na última quinta-feira (18) por meio do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), a imposição de uma multa no valor de R$ 12.398.400 à empresa Venture Capital Participações e Investimentos S/A.

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A penalidade é decorrente do considerável atraso de dois anos na conclusão das obras do Hard Rock Hotel, situado na paradisíaca praia de Lagoinha, Ceará.

Desde o início das obras em 2018, a antiga gestora acumulou mais de 10 mil contratos, ocasionando transtornos aos consumidores que, ao tentarem desfazer os acordos, se depararam com dificuldades no processo de cancelamento. 

A empresa adotava a prática de reter os valores pagos pelos clientes e ainda aplicar multas pela anulação, desrespeitando o Código de Defesa do Consumidor, que determina a devolução integral dos valores pagos em casos de desistência não atribuível exclusivamente ao cliente.

A Venture Capital Participações e Investimentos S/A, agora sob nova administração da Residence Club S/A, tem um prazo de até 10 dias para efetuar o pagamento da multa ou apresentar recurso contra a decisão.