Prefeitura é condenada a pagar R$ 50 mil por omissão em maus-tratos a cerca de 50 animais

Um descumprimento de obrigações determinadas pela Justiça terminou com a pena de R$ 50 mil contra a prefeitura de São Luís. Segundo o G1, o município foi condenado a pagar ao Fundo Estadual de Direitos Difusos por omissão na assistência a cerca de 50 animais domésticos que estavam abrigados em uma residência situada no bairro de Fátima. Os bichos estavam com um idoso, em situação de abandono, no interior do imóvel.

A decisão, assinada pelo juiz Douglas de Melo Martins, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos, resultou da conversão de “Obrigação de Fazer” em pagamento de “perdas e danos” em Ação Popular movida por moradores contra o Município e a Secretaria Municipal de Meio Ambiente. Isso ocorreu em razão da prefeitura não ter cumprido com o fornecimento de 1 kg de ração por dia por animal, durante 40 dias, e água, à casa do idoso, além de apoio veterinário para a realização de consultas e exames, vacinas e medicamentos. A determinação ocorreu em caráter de urgência e de forma liminar (provisória), no 2 de julho de 2019.

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Segundo consta no processo, o Município não cumpriu as obrigações impostas. Os autores da ação anexaram fotos de animais feridos e mortos retirados do local, além de relatórios da Unidade de Vigilância Sanitária (UVZ) e perícia técnica do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Maranhão, atestando em grave situação de maus tratos.

No imóvel não restam mais animais, pois eles foram resgatados por diversas entidades ou morreram em situação de crueldade. Mais de 30 animais teriam morrido durante a vigência da decisão liminar, por inércia do Município de São Luís.

Vale ressaltar que, na ação, os moradores informam a existência de animais adultos e filhotes, vulneráveis, sem cuidados, alimento ou condições adequadas de higiene e que a omissão municipal resulta em problemas de saúde pública como a proliferação de doenças como raiva e leishmaniose. Informaram ainda que São Luís não dispõe de abrigo, casa de passagem ou hospital veterinário público que se responsabilize por animais abandonados e que as ONG’s não tinham condições de receber os animais, por falta de espaço e apoio financeiro.

Contudo, a prefeitura de São Luís pontuou questões financeiras e a pandemia da Covid-19 para o descumprimento. Além disso, argumentou que os animais estavam dentro de imóvel particular e não em vias públicas, invocando a garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio do idoso.

Maus-tratos contra animais

O Ministério Público do Maranhão (MP-MA) considerou os fatos “notórios e incontroversos” e que as ações mais importantes e definitivas foram realizadas por órgãos do Estado, entidades e pessoas da sociedade civil. “Passado um ano da decisão de urgência, nada foi realizado”, atestou o MP.

Ainda de acordo com o G1, a fundamentação da sentença aponta que a Lei nº 9.605/1998 criminaliza a prática de maus-tratos contra animais, e a pena (reclusão) foi aumentada recentemente quando se trata de cães e gatos pela Lei nº 14.064/2020), além da viabilidade da responsabilização administrativa e cível. E, por se tratar de flagrante, o Poder Público deveria agir para cessar o sofrimento animal, sem afrontar o princípio da inviolabilidade do domicílio.

“O que antes era um risco, um problema sanável, converteu-se em fato cruelmente consumado, minimizado pela atuação de terceiros, tornando-se impossível a obtenção de resultado prático da obrigação de fazer imposta”, declarou o juiz na sentença, de 19 de dezembro.

Procurada pelo g1 Maranhão, a Procuradoria Geral do Município (PGM) de São Luís informou que o Município ainda não foi intimado da decisão.