Prefeitura é condenada por falta de água potável em conselhos tutelares; saiba detalhes

A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou a condenação da Prefeitura de Laranjeiras (SE) a pagar R$ 100 mil por danos morais coletivos em razão das condições precárias de trabalho nos conselhos tutelares da cidade. A informação é do portal Migalhas. 

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A ação, iniciada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) em 2019, teve como base denúncias de conselheiros tutelares sobre a falta de água potável, condições sanitárias inadequadas, ausência de linha telefônica e veículo para o trabalho, além de problemas nas instalações elétricas. 

Um laudo técnico constatou diversas irregularidades, como banheiros sem separação por sexo, toalhas de uso coletivo e falta de ventilação adequada nos ambientes de trabalho.

Ao analisar o caso, o ministro Cláudio Brandão, relator do processo no TST, destacou que a condenação visa coibir a prática de descumprimento da legislação trabalhista por parte do município. 

Essa prática não pode ser uma opção e não deve ser tolerada pelo Poder Judiciário, pois a dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho são fundamentos da República", afirmou o ministro.