Das punições à atuação da criminalidade: Entenda como os jogos de azar podem resultar em prisão

As prisões da advogada Deolane Bezerra e de dois influenciadores baianos que, embora tenham acontecido em momentos distintos, possuem semelhanças jurídicas, trouxeram à tona os riscos que existem por trás dos jogos de azar, também conhecidos como jogos eletrônicos.

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Vistas como alternativas para ganhar dinheiro de forma fácil e rápida, é por meio da internet que essas apostas têm sido divulgadas de maneira massiva. Mas, é preciso estar atento porque nem todo jogo eletrônico está dentro da lei, por isso, a depender da forma que seja utilizado e propagado, as consequências podem ser rigorosas.

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Em entrevista ao BNews, o  advogado Fabiano Jantalia, especialista em Direito de Jogos, esclareceu como os envolvidos em jogos ilegais podem ser detidas."Precisamos separar os dois tipos de prisão. A temporária, que é aquela que tem por objetivo, por exemplo, assegurar a instrução do processo criminal, ou seja, que a pessoa não destrua provas, e também evitar que a pessoa ameça testemunhas, etc. Então, essa é a primeira hipótese. E a prisão definitiva, por assim dizer, a prisão já por força de sentença judicial transitado e julgado, que é aquela que ocorre quando já há uma sentença e dessa sentença não cabe mais recurso", explicou Fabiano.

Deflagrada na quinta-feira (5), pela Polícia Civil da Bahia, a Operação Falsas Promessas prendeu, ao menos 21 pessoas, 14 delas em Salvador. Além de Ramhon Dias e Nanan Premiações, o blogueiro MC KU também foi detido, mas foi liberado no mesmo dia. Segundo MC KU, apesar de ter sido conduzido à delegacia, ele não foi um dos alvos da operação, mas sim, o imóvel onde reside, onde foi cumprido mandado de busca e apreensão.

"Na prática o que a gente tem visto é que grande parte dessas prisões têm natureza temporária, ou seja, o que nós temos visto são pessoas que ainda estão em fase de investigação terem, contra si, decretada a prisão porque se entende que elas podem vir de alguma maneira atrapalhar a investigação ou destruir provas. Na prática, também, qualquer pessoa que responda a um processo penal e aqui, na área dos jogos ilegais, nós temos apenas uma dessas hipóteses, pode estar sujeita à decretação de prisão. Mas repito, a gente precisa sempre avaliar se a prisão é temporária ou se essa prisão é por sentença judicial já transitada e julgada"

Assim como no caso da influencer Deolane Bezerra, os baianos Ramhon Dias e Nanan Premiações tornaram-se alvos da polícia, após investigações apontarem um suposto envolvimento entre os jogos de azar que eram divulgados por eles, com lavagem de dinheiro proveniente do tráfico de drogas. 

"O que nós temos visto, de uma maneira geral no Brasil, ao longo dos últimos anos, é a prática da contravenção penal do jogo do bicho. Alguns cassinos clandestinos que são muito mais relacionados a pessoas que resolvem jogar, porque gostam de jogar ou porque querem jogar, do que propriamente a atividade criminosa, muitas vezes. Mas nós temos visto, pela imprensa, ao longo dos últimos meses, sobretudo, pessoas que criam jogos fake na internet, como o caso do jogo do Tigrinho. Então, copiam jogos oficiais e usam isso como uma ferramenta, como um plano para poder tirar proveito de outros. Esses jogos fake, esses jogos fraudulentos têm sido utilizados para enganar as pessoas, mas isso pode envolver tanto a prática de fraude, de estelionato e outros crimes, até de lavagem de dinheiro, a depender das circunstâncias",  explicou o advogado.

A partir de que momento uma pessoa suspeita de envolvimento com jogos de azar passa a ser investigada?

De acordo com a Legislação Penal Brasileira, todo aquele que pratica um jogo ilegal, ou seja, um jogo que a legislação proíbe ou que permite, mas exige uma prévia autorização e essa autorização não foi pedida ou não foi concedida, essa pessoa passa a estar sujeita à persecução penal, além, inclusive, agora recentemente, de persecução administrativa, ou seja, pode ir para a cadeia e também pode pagar uma multa pela prática desse jogo não autorizado. Então, se a pessoa comercializar, oferecer esse tipo de jogo, que é pessoa física ou jurídica, que é ilegal, ela passa a ter a possibilidade de responder a um processo penal e até a processo administrativo no Ministério da Fazenda, a depender das circunstâncias.

Quais as punições para quem pratica jogos de azar?

Aquele que mantém, ou estabelece, ou oferece jogo de azar, está, em geral, sujeito ao disposto no artigo 50 da Lei de contravenções penais e, em tese, está sujeito a uma pena de reclusão de três meses a um ano, além do pagamento de multa. Mas veja, se essa pessoa, por exemplo, física ou jurídica, aqui muito mais a pessoa física, explora comercialmente um jogo de azar, por exemplo, online, que está sujeito às regras da Lei 14.790, essa pessoa pode também estar sujeita a uma multa que pode chegar a até dois bilhões de reais, dependendo da circunstância. Então, mesmo o fato da pessoa não pedir autorização, mesmo devendo, mesmo sendo exigido dela que peça, se ela não pedir autorização, ela não está, só por isso livre dessas punições administrativas, além da penalidade. No campo penal, que é muito mais aplicável, que é aplicável às pessoas físicas, nós temos a possibilidade de aplicação de penalidades administrativas em processo que deve ser instaurado pelo Ministério da Fazenda.