MP enquadra governo e diz que câmeras corporais da Bahia são utilizadas sem controle no estado

O Ministério Público da Bahia (MPBA) emitiu nesta quarta-feira (8), em ato publicado no Diário de Justiça Eletrônico, uma recomendação à Secretaria de Segurança Pública (SSP) e aos comandos das Polícias Civil e Militar medidas para que seja aprimorado o uso das câmeras corporais operacionais (CCOs) pelas forças de segurança pública do estado.

De acordo com o órgão, de um total de 1.263 câmeras distribuídas, conforme dado da SSP, apenas 7,5% (95 câmeras) estavam sendo efetivamente utilizadas no momento das vistorias. Foram inspecionadas 15 unidades policiais contempladas com os dispositivos. Outras pontos identificados foram o critério utilizado para disponibilização das câmeras e regras de compartilhamento que dificultam a utilização das imagens pelos atores do Sistema de Justiça.

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A recomendação foi expedida pelo Grupo de Atuação Especial Operacional de Segurança Pública (Geosp) e 5ª Promotoria de Justiça de Controle Externo da Atividade Policial da capital. O documento resulta de procedimento instaurado para fiscalizar a execução da política em todas as suas etapas, desde a aquisição e distribuição dos equipamentos até o uso, armazenamento e compartilhamento das imagens.

Segundo a recomendação, diligências e visitas técnicas, realizadas nos últimos dois meses em unidades da Polícia Militar, Polícia Civil e do Departamento de Polícia Técnica (DPT), constataram subutilização dos equipamentos e ausência de controle sobre a forma de uso das câmeras.

Apuração de crimes letais

A recomendação do MP diz que a SSP, em vez de priorizar as unidades policiais com maior quantidade de atendimentos pelo Disque 190, deve considerar a distribuição das câmeras em lotações com maiores índices de letalidade policial dos últimos 12 meses. Um estudo do Centro de Apoio Operacional de Segurança Pública (Ceosp) do MPBA aponta que as unidades mais letais atualmente são as Companhias Independentes de Policiamento Tático – Rondas Especiais (Rondesp) do Recôncavo, Extremo Sul, Atlântico, Baía de Todos os Santos e o 19º Batalhão de Polícia Militar de Jequié. O órgão estadual constatou que nenhuma delas utiliza as câmeras corporais. O MP ainda destacou que, diante do compartilhamento das gravações, foi recomendada a revisão das regras para permitir o envio direto dos arquivos às autoridades competentes e a criação de um fluxo automático de envio em casos de prisões em flagrante.

Ao Comando-Geral e à Corregedoria-Geral da Polícia Militar, recomendou-se que fiscalizem o uso efetivo das câmeras nas unidades, com inspeções regulares e instauração de procedimentos disciplinares em caso de descumprimento. À Polícia Civil, orientou-se a realocação das câmeras disponíveis para unidades de campo, com índices mais altos de letalidade, além da exigência de uso efetivo dos equipamentos e da capacitação dos agentes.

Já ao Departamento de Polícia Técnica (DPT), foi recomendado garantir a plena utilização das câmeras por todos os peritos em atendimentos de ocorrências, com criação de mecanismos de controle e rotinas de fiscalização.

A recomendação é direcionada ainda a comandos de companhias e batalhões da Polícia Militar que já utilizam os dispositivos, com orientações específicas para correção de procedimentos operacionais, melhoria de infraestrutura e intensificação da capacitação dos policiais.

Em nota ao BNews, a SSP respondeu o MP e disse que determinou para as Polícias Militar e Civil uma apuração rigorosa da utilização das Câmeras Corporais Operacionais (CCOs) que foram implantadas há pouco mais de um ano na Bahia.

"Cerca de 1.300 CCOs foram direcionadas para 23 unidades da PM, uma unidade da PC e uma unidade do Departamento de Polícia Técnica (DPT), que atendem bairros da capital baiana e de cidades da Região Metropolitana de Salvador (RMS)", afirma a pasta.

A SSP esclareceu que a utilização da Câmera Corporal Operacional é "obrigatória" e o não uso do equipamento pode ocasionar na abertura de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) contra o agente de segurança envolvido na irregularidade.