PEC que busca fortalecer o Estado no combate ao crime organizado é enviada ao Congresso

A  proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, que propõe alterações na Constituição Federal de 1988, foi entregue pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao Congresso Nacional nesta quarta-feira (23).

Segundo Lula, o Governo Federal não pretende interferir na responsabilidade e na autonomia de cada estado no tratamento da questão da segurança pública. "O que nós queremos é dizer ao povo brasileiro que o Governo Federal assumiu  definitivamente a responsabilidade de se colocar totalmente à disposição dos estados para que a gente possa cuidar da segurança do povo brasileiro e não permitir que o povo continue andando assustado em todas as ruas, de todas as cidades, de todos os estados brasileiros", disse o presidente por meio de nota. 

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A PEC busca fazer com que União passe a ter competência para estabelecer diretrizes gerais quanto à política de segurança pública e defesa social. Também visa padronizar protocolos, informações e dados estatísticos, fixar as atribuições das guardas municipais e prever a criação de corregedorias e ouvidorias dotadas de autonomia funcional.