PM não é obrigada a usar câmeras corporais em fardamento, decide TJ

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) decidiu, nesta quarta-feira (13), que a Polícia Militar não é obrigada a usar câmeras corporais em operações que tenham como finalidade responder ataques contra agentes. As informações são da Folha de S. Paulo.

A decisão é do Órgão Especial do TJSP e ocorre após denúncias de irregularidades na conduta dos PMs durante a Operação Escudo, que deixou 28 mortos na Baixada Santista, que teve fim em setembro deste ano.

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Naquele mês, o juiz Renato Augusto Pereira Maia, da 11ª Vara de Fazenda Pública, proibiu que os PMs paulistas participassem das operações sem câmera instalada no uniforme. A decisão liminar, no entanto, foi cassada no mesmo dia pelo desembargador Ricardo Anafe, presidente do Tribunal, e rejeitada agora pela Corte.

Atualmente, a PM dispõe de 10.125 câmeras corporais. Nenhuma delas, entretanto, foi adquirida pelo atual governador de São Paulo, Tarcísio.