Publicado em 19/11/2014, às 07h50 Redação Bocão News (Twitter: @BocaoNews)
A Comissão Parlamentar de Inquérito da Telefonia da Assembleia Legislativa da Bahia, presidida pelo deputado Paulo Azi (DEM), apresenta nessa quarta-feira (19) o relatório das investigações e debates feitos durante um ano sobre a má prestação de serviços de telecomunicações no estado. O documento elaborado pelo relator, o deputado estadual Joseildo Ramos PT), propõe a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)entre as operadoras Oi, Vivo, Tim, Claro, o Ministério Público Federal (MPF), Ministério Público Estadual (MPE), PROCON e a Alba. O
acordo pode ser firmado na próxima semana.
Pelo TAC, as operadoras se comprometeriam a antecipar investimentos em municípios baianos para interiorizar e ampliar cobertura de sinal 3G, a realizar um mutirão conjunto em 27 municípios baianos para resolver pendências dos consumidores com uma grande campanha publicitária para divulgar o evento, além de fazer investimentos para recuperar a rede de telefonia fixa.
Estão previstas ainda no documento, reuniões semestrais com o MPF, MPE e PROCON e um Pacto das Antenas, no qual Alba e as operadoras se comprometem a elaborar uma minuta de Projeto de Lei modelo para instalação de antenas. O descumprimento do TAC resulta em multa média diária de até R$ 10 mil.
O relatório denuncia ainda que três operadoras não estão cumprindo na Bahia, a meta estabelecida pela Anatel sobre a taxa de acesso à transmissão de dados e solicita providências ao Ministério Público Federal e Estadual. Para o relator, as vendas, sem qualquer tipo de controle de qualidade, prejudicam o consumidor baiano.
As investigações da CPI detectou também que Bahia foi prejudicada na licitação que vendeu o direito a exploração da telefonia 4G e da telefonia na zona rural. Vencida pela Claro, o lote 2 do leilão previa, além da autorização de mercado para o 4G, a obrigatoriedade de ampliação da telefonia móvel (Voz e Banda larga) na zona rural dos estados de São Paulo, Bahia, Maranhão e todos os estados da região Norte. Pelas regras, a operadora é obrigada até o final de 2015 a levar o serviço em 80% de localidades rurais distantes até 30 km de raio da sede dos municípios.
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