A presidente Dilma Rousseff (PT) vetou integralmente o projeto de lei que reduzia para 6% a contribuição social do empregador e do empregado doméstico ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Para rejeitar a proposta, Dilma alegou "contrariedade ao interesse público" e "impacto negativo" nas contas do governo em cerca de R$ 600 milhões por ano, "não condizente com o momento econômico atual".
A proposta da ex-senadora Serys Slhessarenko (PT-MT) havia sido aprovada pelo Congresso na primeira quinzena de novembro. Ela previa a criação de uma alíquota única de 6% sobre o salário para a contribuição social recolhida por empregador e pelo trabalhador. A legislação atual prevê alíquotas que variam entre 8%, 9% e 11% de recolhimento pelo funcionário doméstico. Já a contribuição devida pelo patrão é de 12% do salário do empregado.
Na justificativa do veto, Dilma também destaca que o projeto é anterior à Emenda das Domésticas. "O PL foi proposto anteriormente à promulgação da Emenda Constitucional nº 72, de 2 de abril de 2013, cuja regulamentação legal, de forma integral e mais adequada, encontra-se em tramitação no Congresso Nacional", cita na mensagem, publicada no Diário Oficial da União (DOU).
O PL que regulamenta a PEC dos empregados domésticos ainda terá de ser submetido à votação no plenário da Câmara e, depois, no do Senado. Se for aprovado nas duas casas, o texto ainda terá de ser sancionado pela presidente Dilma.
Com informações da Veja e Estadão.
