Foi aprovado nesta quarta-feira, no Plenário da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei Complementar (PLC-177/12), que garante transparência na realização de repasses de recursos para convênios entre órgãos públicos e entidades do setor público com pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, como as ONGs.
O PLC cria normas que obrigam a comprovação da capacidade gerencial e técnica, proíbem a participação de agentes públicos na gestão e prevê punições para casos de má execução dos convênios.
De acordo com a proposta, o objetivo é enquadrar a administração pública e as organizações não governamentais nesse modelo de gestão estabelecido pela Constituição Federal.
Para o deputado federal (PTB-BA), Benito Gama, as novas regras vão conter a onda de corrupção que tem envolvido ONGs e setores do poder público. "São medidas para evitar este tipo de ação que resulta em graves prejuízos aos cofres públicos brasileiros", afirmou.
O Projeto de Lei Complementar será encaminhado para análise e votação do Senado Federal.
