Alba: Ribeiro tenta emplacar PEC que garante plenitude legislativa

O líder do Democratas na Assembleia Legislativa da Bahia (Alba), deputado Luciano Ribeiro, coleta assinaturas que garantirão a apresentação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para restaurar a prerrogativa do Legislativo baiano de apresentar projetos que impliquem aumento ou redução das despesas à administração estadual.

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Conforme o Artigo 77 da Constituição Estadual, “são de iniciativa privativa do governador do Estado os projetos que disponham sobre organização administrativa e serviços públicos, que impliquem aumento ou redução de despesas”.

Entretanto, para Ribeiro, a Constituição Federal não estabelece restrições aos parlamentares. “Isso torna inconstitucional quase a totalidade dos projetos de iniciativa dos deputados”, criticou. O parlamentar demista afirmou ainda que a mudança beneficiará a Casa, que se tornará “mais produtiva, mas efetiva e com capacidade de cumprir a sua finalidade primeira, que é legislar”.

Segundo o presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Alba, deputado Josias Gomes (PT), a matéria já foi discutida em legislaturas passadas mas nunca avançou. Conforme Gomes, a Constituição Estadual é a mais restritiva se comparada com outras normas estaduais. O petista também defende que o papel do Legislativo deva ser revisto. “Isso já foi objeto de várias discussões, mas na hora h...”, disse.

Matéria originalmente postada dia 2