O projeto de indicação que isenta o pagamento de IPTU para aposentados e pensionistas de Salvador, com renda mensal de até dois salários mínimos, foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Municipal. O projeto de autoria da vereadora Vânia Galvão (PT) agora segue para o prefeito ACM Neto.
O prefeito poderá agora encaminhar um Projeto de Lei para Câmara que determine isenção do pagamento do IPTU. O projeto também sugeria uma isenção para os beneficiários do Minha Casa, Minha Vida. Mas, a CCJ da Câmara entendeu que uma Lei Municipal já regulamenta esta questão.
Assim sendo, “o mesmo assunto não poderá ser disciplinado por mais de Lei, exceto quando a subsequente se destine a complementar Lei considera básica, vinculando-se a esta por remissão expressa”.
