Mesa da Câmara de Salvador quer evitar projetos em duplicidade

Publicado em 26/08/2015, às 15h30 Redação Bocão News (Twitter: @bocaonews)

Com o objetivo de evitar a duplicidade de proposições na Câmara Municipal de Salvador, a Mesa Diretora apresentou o Projeto de Lei nº 264/15 que dispõe sobre a publicação dos atos do Poder Legislativo do Município exclusivamente no Diário Oficial Eletrônico. A publicação das matérias de autoria dos vereadores será feita após análise do cumprimento da ordem cronológica e de outros procedimentos previstos no Regimento Interno da Casa, sob a responsabilidade da Diretoria Legislativa.

A publicação acontecerá num prazo de cinco dias úteis após a proposta ser protocolada, sem prejuízo da admissibilidade da Comissão de Constituição e Justiça e Redação Final. “Havendo duplicidade ou qualquer outro vício encontrado na proposição em análise, o setor competente comunicará o parlamentar que fará as correções, quando sanáveis, no prazo de cinco dias úteis do recebimento”, diz o projeto.

Se não houver possibilidade do vício ser sanado, ou diante do silencio do autor no prazo estabelecido, a proposição será arquivada, cabendo recurso regimental à Comissão de Constituição e Justiça e Redação Final.

Classificação Indicativa: Livre