Programa Concilia Bahia também entra em acordo para votação na Alba

Assim como o projeto que reajusta o Planserv, o projeto de lei que institui o programa Concilia Bahia, para a realização de mutirões e audiências que facilitarão o pagamento de dívidas tributárias, será votado nesta terça-feira (20), na Assembleia Legislativa da Bahia (Alba).  A matéria entrou na negociação entre as bancadas do governo e oposição e os parlamentares votarão a favor do programa. A proposta foi sugerida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pretende desafogar a fila de processos que tramitam na Justiça, além de fazer com que o Estado recupere créditos.

Os tributos que entram para negociação são: Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestação de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias (ICM), Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITD) e Taxas Estaduais, como laudos de inspeção de estabelecimentos e demarcação de terras.

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Para os débitos do ICM e ICMS, o Concilia Bahia prevê redução de 85% na multa por infração e nos acréscimos quando o pagamento for feito à vista, desconto de 60% para parcelamento em até 36 meses e de 25% para em até 48 meses. Para os débitos de IPVA, ITD e taxas, os descontos em multas e acréscimos serão de 85% para pagamento integral e à vista e 60% para em até quatro meses. O valor de cada parcela deverá ser de no mínimo R$ 200.

Os mutirões deverão ser realizados entre os dias 3 de novembro e 18 de dezembro, organizados pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). O agendamento dos mutirões e audiências de conciliação serão realizados pelo Tribunal.  Já a transação dos débitos extrajudiciais ficará a cargo da Procuradoria-Geral do Estado (PGE).