O plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (10) o Projeto de Lei PLC 77/2015, que institui o marco regulatório da Ciência, Tecnologia e Inovação (CT&I). A proposta regulamenta a Emenda Constitucional 85 que melhora a articulação entre estados e instituições de pesquisa.
“A proposta é ampliar a cooperação e a interação entre os entes públicos e privado. Menos de um terço das empresas investem em inovação no País. É preciso tirar as arestas e as barreiras, muitas delas orçamentárias. O segundo aspecto é o estimulo às atividades de inovação nas empresas e não apenas desonerar imposto, mas condicionar os estímulos fiscais com amarras aos incentivos”, disse o senador baiano, Walter Pinheiro (PT-BA), relator da proposta.
Uma das inovações do projeto é a possibilidade de dispensa de licitação, pela administração pública, nas contratações de serviços ou produtos inovadores de empresas de micro, pequeno e médio porte. A proposta também estabelece nova hipótese de dispensa de licitação, para a contratação de bens e serviços destinados a atividades de pesquisa e desenvolvimento.
A proposição segue para sanção presidencial.
