A Comissão Especial para o Aprimoramento do Pacto Federativo, apresentou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC)104/2015, que estabelece um limite mínimo para ser investido em rodovias, ferrovias, portos e aeroportos. Pela proposta, até o exercício financeiro de 2022, haverá uma porcentagem de recursos mínimos a serem aplicados pela União em investimento e custeio de rodovias, ferrovias, portos e aeroportos. Para este ano, esse limite deve equivaler à média dos montantes empenhados nos exercício financeiros de 2011 a 2014, acrescida de 5%. De 2017 a 2022, o limite corresponderá ao valor apurado no ano anterior, corrigido pela variação nominal do PIB.
A proposição deve ser votada no Plenário do Senado. "Nossa proposta é garantir, no mínimo, a média dos investimentos realizados entre 2011 e 2014 pelos próximos sete anos, mesmo sendo da opinião de que o investimento e o custeio dessas importantes infraestruturas mereceriam muito mais recursos", argumentou o senador Walter Pinheiro (PT-BA), presidente da comissão.
A Comissão Especial para o Aprimoramento do Pacto Federativo foi criada em maio de 2015 para rediscutir o pacto federativo, viabilizar financiamentos para estados e municípios; e sistematizar e priorizar as várias propostas em tramitação no Senado Federal sobre o tema.
